REsp 1888837 - DECISAO

REsp 1888837 - DECISAO

O Tribunal anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração por omissão acerca da questão da titularidade dos honorários sucumbenciais, entendendo que tal omissão ofendeu o art.1.022, I e II, do CPC/2015 e tornando indispensável o rejulgamento dos aclaratórios; por consequência, deu provimento ao recurso especial e determinou que o tribunal de origem aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrida/parte Autora: Angélica Peralta Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precatório, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 100 Da Constituição Federal, Art. 85, §15 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Precatório Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Angélica Peralta Peres

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 omissão do julgador quanto à questão da titularidade dos honorários sucumbenciais (art. 1.022 I e II CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de alteração da titularidade dos honorários sucumbenciais em face do requisitório/precatório
  3. 3 vedação ao fracionamento de precatórios (art. 100, §8º CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração por omissão acerca da questão da titularidade dos honorários sucumbenciais, entendendo que tal omissão ofendeu o art.1.022, I e II, do CPC/2015 e tornando indispensável o rejulgamento dos aclaratórios; por consequência, deu provimento ao recurso especial e determinou que o tribunal de origem aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática e dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.