REsp 1878666 - ACORDAO

REsp 1878666 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os agravantes não combatem fundamentos autônomos que sustentam o acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: Agravantes; Agravado: UFRGS; Exequente: Alexandre dos Santos; Exequente: Beatriz Schaan; Autora: Márcia Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Compensação Pela Lei N. 10.405/2002
Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Compensação Pela Lei N. 10.405/2002

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravantes

Agravantes

UFRGS

Agravado

Alexandre dos Santos

Exequente

Beatriz Schaan

Exequente

Márcia Chaves

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 283/STF quando há fundamento autônomo não combatido
  3. 3 possibilidade de compensação/absorção pela Lei n. 10.405/2002 em execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os agravantes não combatem fundamentos autônomos que sustentam o acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015 (não aplicada)