REsp 1317479 - ACORDAO

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O Agravo interno foi negado provimento porque as razões não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando demonstração de desacerto tese a tese, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; assim o recurso é manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Corroboração pela redação do art. 932, III, do CPC/2015 sobre o dever do relator de não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado provimento porque as razões não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, faltando demonstração de desacerto tese a tese, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; assim o recurso é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno