AREsp 1742315 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque reiterou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (entre outros, a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 932, III; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VALDEMIR MEDEIROS PETERSEN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido; imposição de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multas Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multas Recursais

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Parties

VALDEMIR MEDEIROS PETERSEN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque reiterou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (entre outros, a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 932, III; por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; imposição de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 de 1% sobre o valor atualizado da causa.