AREsp 1699001 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial e o subsequente Agravo Interno não atacaram específicamente alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em desatenção ao dever de impugnação específico (art. 932, III e Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados mostraram-se insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao Agravo Interno. A multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: SAULO MARCOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015 E Súmula 182/stj), Regime Recursal (cpc/2015 Aplicável), Competência Da Justiça Federal (tema 1.011/stf)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015 E Súmula 182/stj) Regime Recursal (cpc/2015 Aplicável) Competência Da Justiça Federal (tema 1.011/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

SAULO MARCOS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (art. 932, III e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se os argumentos apresentados são suficientes para desconstituir a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial e o subsequente Agravo Interno não atacaram específicamente alguns dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, em desatenção ao dever de impugnação específico (art. 932, III e Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados mostraram-se insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Assim, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao Agravo Interno. A multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi imposta por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.