AREsp 1715725 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque acolher os argumentos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de falta de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e porque acolher os argumentos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Decisão mantida