AREsp 1772331 - DECISAO

AREsp 1772331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e, quanto à alínea 'c', não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSIMEIRE APARECIDA GOUVEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Distrato, Nulidade De Cláusula Contratual, Honorários Sucumbenciais, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Distrato Nulidade De Cláusula Contratual Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

ROSIMEIRE APARECIDA GOUVEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de anulação de distrato por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e, quanto à alínea 'c', não houve demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderei a decisão agravada e conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.