AREsp 1704142 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (em especial a ausência de comprovação analítica do dissídio jurisprudencial), o agravo interno é manifestamente inadmissível, devendo ser negado provimento e aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: MARLY MOREIRA COUTO CRIALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno/julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

MARLY MOREIRA COUTO CRIALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno/julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vício formal
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC em recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (em especial a ausência de comprovação analítica do dissídio jurisprudencial), o agravo interno é manifestamente inadmissível, devendo ser negado provimento e aplicada a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC