AREsp 1787745 - DECISAO

AREsp 1787745 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a lei (art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015) prevê agravo interno contra decisão que necha seguimento a recurso especial sobre acórdão em conformidade com entendimento do STJ, sendo a interposição de agravo em recurso especial falha inescusável que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: SALETE DE JESUS DE OLIVEIRA GRACIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Incidente De Impugnação De Pedido De Habilitação De Crédito
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Preclusão Consumativa Coisa Julgada Incidente De Impugnação De Pedido De Habilitação De Crédito

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Parties

SALETE DE JESUS DE OLIVEIRA GRACIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa
  3. 3 aplicação da preclusão consumativa e da coisa julgada à matéria não impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a lei (art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015) prevê agravo interno contra decisão que necha seguimento a recurso especial sobre acórdão em conformidade com entendimento do STJ, sendo a interposição de agravo em recurso especial falha inescusável que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.