AREsp 1640970 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, situação manifestamente incabível segundo os arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, de modo que o recurso não pode ser recebido nem conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Decisão Monocrática, Erro Grosseiro
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Decisão Monocrática Erro Grosseiro

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão
  2. 2 interpretação dos arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ
  3. 3 consequências do erro grosseiro na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, situação manifestamente incabível segundo os arts. 1.021 do NCPC e 258 do RISTJ, de modo que o recurso não pode ser recebido nem conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.