REsp 1742257 - DECISAO

REsp 1742257 - DECISAO

O julgador exerceu o juízo de retratação com fundamento nos arts. 1.021, §2º, 2ª parte, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão anterior e tornando-a sem efeito para possibilitar novo exame do recurso especial, notadamente sobre a aplicação do art. 942 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão
Outcome
decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos Infringentes, Art. 942 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, RISTJ
Processo Civil Agravo Interno Embargos Infringentes Art. 942 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação RISTJ

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento do recurso de apelação de acordo com o art. 942 do CPC/2015
  2. 2 incabibilidade dos embargos infringentes na vigência do CPC/2015
  3. 3 utilização da técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O julgador exerceu o juízo de retratação com fundamento nos arts. 1.021, §2º, 2ª parte, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, reconsiderando a decisão anterior e tornando-a sem efeito para possibilitar novo exame do recurso especial, notadamente sobre a aplicação do art. 942 do CPC/2015.

Court Disposition

decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 797/802 e torná-la sem efeito
  • Após as providências cabíveis, retornar os autos para nova análise do recurso especial