AREsp 1463366 - DECISAO

AREsp 1463366 - DECISAO

Exerço o juízo de retratação, reconhecendo que, embora o agravo interno seja a via própria para impugnar a aplicação de tese repetitiva ao caso concreto (art. 1.030, §2º, CPC/2015), é firme o entendimento de que o agravo do art. 1.042 é incabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo; assim, reconsidero a decisão anterior e não conheço do agravo em recurso especial, aplicando, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração de 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e não conheço o recurso com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração
Outcome
Reconsiderei a decisão de e-STJ fls. 669/670 e não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Honorários Sucumbenciais Cpc/2015

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Parties

BRF S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial pautada em precedente repetitivo
  2. 2 incabibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisões que negam seguimento com fundamento em tese de recurso repetitivo
  3. 3 possibilidade de modificação do sujeito passivo em execução fiscal e emenda da CDA (tema ligado ao REsp 1.045.472/BA - Tema 166)

Ratio Decidendi

Exerço o juízo de retratação, reconhecendo que, embora o agravo interno seja a via própria para impugnar a aplicação de tese repetitiva ao caso concreto (art. 1.030, §2º, CPC/2015), é firme o entendimento de que o agravo do art. 1.042 é incabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo; assim, reconsidero a decisão anterior e não conheço do agravo em recurso especial, aplicando, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração de 10% conforme art. 85, §11, do CPC/2015 e não conheço o recurso com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderei a decisão de e-STJ fls. 669/670 e não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 669/670 e torno-a sem efeito.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.