REsp 1919797 - DECISAO

REsp 1919797 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o agravo interno interposto com o fim de esgotar a instância ordinária para acesso aos Tribunais Superiores não se mostra manifestamente infundado, de modo que a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC foi afastada, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.198.108/RJ) e demais precedentes citados.

Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa imposta em sede de agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual (art. 557, § 2º, Cpc), Esgotamento Da Instância, Recursos Repetitivos, Acesso Aos Tribunais Superiores
Processual Civil Direito Dos Seguros Agravo Interno Multa Processual (art. 557, § 2º, Cpc) Esgotamento Da Instância Recursos Repetitivos Acesso Aos Tribunais Superiores

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição da multa do art. 557, § 2º, do CPC em razão de agravo interno interposto para esgotar a instância
  2. 2 Caracterização do agravo interno como não manifestamente infundado quando visa possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o agravo interno interposto com o fim de esgotar a instância ordinária para acesso aos Tribunais Superiores não se mostra manifestamente infundado, de modo que a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC foi afastada, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.198.108/RJ) e demais precedentes citados.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa imposta em sede de agravo interno.

Orders

  • Afastar a multa imposta em sede de agravo interno
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem