RMS 65169 - DECISAO

RMS 65169 - DECISAO

Deferiu-se o agravo interno com fundamento no art. 1.021, § 2.º, do CPC e art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, entendendo o relator que, pelas peculiaridades do caso, a matéria deve ser levada à apreciação do órgão colegiado; por isso reconsiderou-se a decisão de fls. 543/550 e ela foi tornada sem efeito, determinando-se o retorno imediato dos autos conclusos para novo exame.

Parties
Agravante: Wandysmara Karlla Pereira; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 543/550, tornando-a sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Preterição, Contratação Temporária, Recurso Ordinário
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Juízo De Retratação Preterição Contratação Temporária Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wandysmara Karlla Pereira

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Existência de dois professores contratados temporariamente para exercício de função em cargos vagos e hipótese de preterição
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ e do STF ao caso
  3. 3 Competência do relator para exercer juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2.º, do CPC

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo interno com fundamento no art. 1.021, § 2.º, do CPC e art. 34, XVIII, "c", do RISTJ, entendendo o relator que, pelas peculiaridades do caso, a matéria deve ser levada à apreciação do órgão colegiado; por isso reconsiderou-se a decisão de fls. 543/550 e ela foi tornada sem efeito, determinando-se o retorno imediato dos autos conclusos para novo exame.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 543/550, tornando-a sem efeito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 543/550 e torná-la sem efeito.
  • Publicada a presente decisão, voltem-me imediatamente conclusos os autos para novo exame da matéria.