REsp 1943575 - DECISAO

REsp 1943575 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a alteração do aresto recorrido para reconhecer dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente foi imposta a condenação em honorários advocatícios por trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: ANTONIO DE MORAES ZAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) / Decisão Interlocutória Final
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Anistia Política, Prescrição/imprescritibilidade, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Anistia Política Prescrição/imprescritibilidade +4 more

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Parties

ANTONIO DE MORAES ZAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) / Decisão Interlocutória Final

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dano moral decorrente de anistia política

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve falta de prequestionamento dos dispositivos indicados, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a alteração do aresto recorrido para reconhecer dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente foi imposta a condenação em honorários advocatícios por trabalho recursal adicional.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC/2015).