AREsp 697487 - ACORDAO

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Como a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional; incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ; e amparo em jurisprudência do STJ), o agravo interno foi desprovido por falta de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Prelibação Negativo, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Prelibação Negativo Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de inovar em agravo interno para suprir impugnação não feita nas razões do agravo em recurso especial (preclusão)
  3. 3 Aplicação de súmulas e jurisprudência como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de negativa de prestação jurisdicional; incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ; e amparo em jurisprudência do STJ), o agravo interno foi desprovido por falta de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.