AREsp 1550529 - DECISAO

AREsp 1550529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se das questões não prequestionadas (arts. 475-A e 475-E do CPC/1973); afastou-se a nulidade suscitada por ausência de intimação por preclusão, ante a falta de impugnação pela parte interessada na primeira oportunidade; manteve-se o entendimento de que a solidariedade não autoriza litisconsórcio passivo necessário, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ; deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem, por ser regular o manejo do agravo interno para esgotamento da instância e não se tratar de recurso manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Parcial Provimento Para Afastar Multa
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa aplicada no agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo, Competência (justiça Federal Vs. Estadual), Nulidade Por Ausência De Intimação, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 83/stj, Tema 315
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Competência (justiça Federal Vs. Estadual) Nulidade Por Ausência De Intimação Multas Processuais +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Parcial Provimento Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matérias (arts. 475-A e 475-E do CPC/1973)
  2. 2 nulidade do julgamento do agravo de instrumento por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões
  3. 3 imposição de multa por interposição de agravo interno considerada manifesto protelatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se das questões não prequestionadas (arts. 475-A e 475-E do CPC/1973); afastou-se a nulidade suscitada por ausência de intimação por preclusão, ante a falta de impugnação pela parte interessada na primeira oportunidade; manteve-se o entendimento de que a solidariedade não autoriza litisconsórcio passivo necessário, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ; deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem, por ser regular o manejo do agravo interno para esgotamento da instância e não se tratar de recurso manifestamente protelatório.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa aplicada no agravo interno

Orders

  • Afastar a multa aplicada no agravo interno na Corte local
  • Publicar-se a decisão