REsp 1874113 - DECISAO

REsp 1874113 - DECISAO

A pretensão de reforma dos acórdãos é considerada descabida e sem qualquer previsão legal, pelo que o pedido foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado
Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno E Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de reforma dos acórdãos de fls. 979-983 (DJe 28/10/2020) e de fls. 1.068-1.072 (DJe 02/12/2020)
  2. 2 não conhecimento do agravo interno pelo óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 rejeição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A pretensão de reforma dos acórdãos é considerada descabida e sem qualquer previsão legal, pelo que o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado, combaixa dos autos à origem.