AREsp 1730547 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada nem trouxe argumentos novos capazes de superar os óbices sumulares apontados; aplica-se a Súmula 182/STJ ao caso, sendo insuficiente a argumentação sobre dissídio jurisprudencial e a oposição ao julgamento virtual por ausência de fundamentação apta.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A; Agravado: PEWAPETEO WEREHITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas Incidentes (5 E 7/stj; 284/stf), Contrato Celebrado Por Pessoa Analfabeta, Dano Moral, Repetição De Indébito, Ônus De Sucumbência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas Incidentes (5 E 7/stj; 284/stf) Contrato Celebrado Por Pessoa Analfabeta Dano Moral Repetição De Indébito +1 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A

Agravante

PEWAPETEO WEREHITE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbices sumulares (Súmulas 5 e 7/STJ; Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada nem trouxe argumentos novos capazes de superar os óbices sumulares apontados; aplica-se a Súmula 182/STJ ao caso, sendo insuficiente a argumentação sobre dissídio jurisprudencial e a oposição ao julgamento virtual por ausência de fundamentação apta.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.