AREsp 1747758 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice representado pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não impugnam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade do óbice representado pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual se aplica a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.