AREsp 1764850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e não podendo sanar a deficiência por preclusão.

Parties
Agravante: TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA; Autor: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO LTDA

Agravante

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como consequência da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice de admissibilidade (termo inicial dos juros de mora)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e não podendo sanar a deficiência por preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.