AREsp 1751707 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, alterando o resultado do acórdão anterior, o que exigia ratificação do recurso especial interposto; inexistindo ratificação, o recurso especial é intempestivo e a decisão da Presidência que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A; Agravada: FIRE SYSTEMS SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA; Segurada: PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Regressiva, Intempestividade, Embargos De Declaração, Ratificação Do Recurso
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Regressiva Intempestividade Embargos De Declaração Ratificação Do Recurso

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Agravante

FIRE SYSTEMS SISTEMAS DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA

Agravada

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação do recurso especial após embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  2. 2 Tempestividade do recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.024, §5º, do CPC e da Súmula 579-STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, alterando o resultado do acórdão anterior, o que exigia ratificação do recurso especial interposto; inexistindo ratificação, o recurso especial é intempestivo e a decisão da Presidência que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por sua intempestividade.