AREsp 1686900 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos sobre inexigibilidade de reexame fático-probatório e de análise de cláusulas contratuais, o que impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Nova Tendas Rio Bonito Eireli; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Cláusulas Contratuais

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Parties

Nova Tendas Rio Bonito Eireli

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 prescindibilidade do reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e motivada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos sobre inexigibilidade de reexame fático-probatório e de análise de cláusulas contratuais, o que impede o conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.