AREsp 1772166 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os requisitos de impugnação previstos no RISTJ e no CPC/15.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: EVANDRO RAIMUNDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Reajuste De Plano De Saúde, Danos Morais, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Lei 9656/98, Art. 478 Do CC, Cpc/15 Art. 1.021 §1º
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Reajuste De Plano De Saúde Danos Morais Inépcia +5 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

EVANDRO RAIMUNDO DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inépcia do agravo interno que não impugna fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque renovou o vício do agravo em recurso especial ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os requisitos de impugnação previstos no RISTJ e no CPC/15.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.