AREsp 708833 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e vedada a inovação recursal.

Parties
Agravante: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e vedada a inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno