AREsp 1743891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação prevista no RISTJ.

Parties
Agravante: ALFREDO ARIAS VILLANUEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cobrança De Despesas Condominiais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cobrança De Despesas Condominiais Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALFREDO ARIAS VILLANUEVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 afastamento dos óbices da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a exigência de impugnação prevista no RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.