AREsp 1769858 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Agravado: DIEGO CESAR COELHO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

DIEGO CESAR COELHO COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.