AREsp 1689140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrido nem foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar o julgamento; aplicaram-se as súmulas que impedem o conhecimento de questões não prequestionadas ou não impugnadas e é vedado o reexame de provas em recurso especial; mantida a conclusão de que o distrato impôs desvantagem exagerada ao consumidor e que a retenção integral dos valores foi abusiva, devendo ser relativizada nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Autor: ADILSON JOSÉ CHACON; Autor: MILENE DOS SANTOS SILVA CHACON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Distrato, Arras (sinal), Retenção De Valores, Embargos De Declaração, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Distrato Arras (sinal) Retenção De Valores +4 more

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Parties

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

ADILSON JOSÉ CHACON

Autor

MILENE DOS SANTOS SILVA CHACON

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 natureza das arras (confirmatórias ou penitenciais)
  2. 2 validade do distrato celebrado entre as partes
  3. 3 retenção integral de valores pagos e devolução de quantias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou omissão no acórdão recorrido nem foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar o julgamento; aplicaram-se as súmulas que impedem o conhecimento de questões não prequestionadas ou não impugnadas e é vedado o reexame de provas em recurso especial; mantida a conclusão de que o distrato impôs desvantagem exagerada ao consumidor e que a retenção integral dos valores foi abusiva, devendo ser relativizada nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1022 do CPC).
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.