AREsp 1682251 - ACORDAO

AREsp 1682251 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem examinou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas nos autos, não havendo omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão que deferiu tutela de urgência estava fundamentada nos limites da cognição sumária e não se demonstrou ilegalidade ou abuso que justificasse sua reforma.

Parties
AGRAVANTE: HIDELBRANDO BATISTA DA SILVA; AGRAVANTE: AUTO POSTO HM 2 LTDA; AGRAVADO: MYCHELL BATISTA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.251 Go) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Manutenção Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial/decisão Da Presidência Conhecida Para Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição), Tutela Provisória De Urgência, Dissolução Societária
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição) Tutela Provisória De Urgência Dissolução Societária

Case Brief

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Parties

HIDELBRANDO BATISTA DA SILVA

AGRAVANTE

AUTO POSTO HM 2 LTDA

AGRAVANTE

MYCHELL BATISTA DE MELO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.682.251 Go) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Manutenção Da Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial/decisão Da Presidência Conhecida Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de reforma de decisão de tutela de urgência apenas diante de ilegalidade ou abuso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem examinou, de forma clara e suficiente, as questões suscitadas nos autos, não havendo omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão que deferiu tutela de urgência estava fundamentada nos limites da cognição sumária e não se demonstrou ilegalidade ou abuso que justificasse sua reforma.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno