AREsp 1441869 - DECISAO

AREsp 1441869 - DECISAO

Não se verificou contradição interna apta a embargos de declaração; o ato atacado consistiu em despacho de mero expediente que determinou a juntada de documentos para comprovação de insuficiência financeira, sem conteúdo decisório. Nos termos do art. 1.001 do NCPC e da jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA; Apelante: Apelante Agromaia; Peticionante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADO INVISTA CF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Conteúdo Decisório De Despacho, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Conteúdo Decisório De Despacho Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA

Agravante

Apelante Agromaia

Apelante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADO INVISTA CF

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta contradição
  2. 2 Caracterização de despacho de mero expediente ou decisão com conteúdo decisório
  3. 3 Possibilidade de agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório

Ratio Decidendi

Não se verificou contradição interna apta a embargos de declaração; o ato atacado consistiu em despacho de mero expediente que determinou a juntada de documentos para comprovação de insuficiência financeira, sem conteúdo decisório. Nos termos do art. 1.001 do NCPC e da jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), não cabe recurso contra despacho desprovido de conteúdo decisório, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se