AREsp 1757812 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque houve duplicidade de recursos configurando preclusão consumativa quanto ao recurso protocolizado por último, e porque o agravo interno conhecido não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada (conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC), além de o recurso especial ter sido declarado manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Autora/agravada: CAMILA FERREIRA ROSA EID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Intempestividade, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Plano De Saúde
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Intempestividade Obrigação De Fazer Dano Moral +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

CAMILA FERREIRA ROSA EID

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos e preclusão consumativa
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque houve duplicidade de recursos configurando preclusão consumativa quanto ao recurso protocolizado por último, e porque o agravo interno conhecido não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada (conforme Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC), além de o recurso especial ter sido declarado manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno (e-STJ fls. 467/474) por preclusão consumativa.
  • Não conhecer do agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos e por intempestividade do recurso especial.