AREsp 1739898 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia e parcial configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento, e a exigência de impugnação específica está prevista no art. 34 do RISTJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Autor/agravado: MARCELO MUNDIM PENA; Ré: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 284/stf, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Comissão De Corretagem
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj +4 more

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Parties

TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

MARCELO MUNDIM PENA

Autor/agravado

MB ENGENHARIA SPE 040 S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica segundo art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 182/STJ; a impugnação tardia e parcial configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento, e a exigência de impugnação específica está prevista no art. 34 do RISTJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.