AREsp 1750850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada; não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo embargos de declaração (art. 1.022 CPC); a ausência de prévio enfrentamento de dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e eventual reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu que os honorários têm natureza alimentar e podem ser pagos conforme a cláusula 4.1 do plano de recuperação judicial.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravada: M. J. GOMES E CIA. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Subscrição De Ações, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Sucumbenciais, Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Empresarial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Subscrição De Ações Embargos De Declaração Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A.

Agravante

M. J. GOMES E CIA. LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento e insuficiência para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe argumentos novos capazes de elidir os fundamentos da decisão agravada; não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo embargos de declaração (art. 1.022 CPC); a ausência de prévio enfrentamento de dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e eventual reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu que os honorários têm natureza alimentar e podem ser pagos conforme a cláusula 4.1 do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial