AREsp 1764347 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: IGNEZ ROCHA DE LIMA BASTOS - ESPÓLIO; Autor: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SERRA DA ESTRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

IGNEZ ROCHA DE LIMA BASTOS - ESPÓLIO

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SERRA DA ESTRELA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 fixação de multa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/15; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC/15.