AREsp 1628338 - ACORDAO

AREsp 1628338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem (ausência de indicação do artigo de lei federal violado), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação é apresentada somente em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem (ausência de indicação do artigo de lei federal violado), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação suscitada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.