AREsp 1757428 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula n.83/STJ), sendo vedado no agravo interno introduzir impugnações não apresentadas oportunamente, em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: RUTH DA SILVA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Inovação Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RUTH DA SILVA LOURENÇO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de inovação recursal no agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não refutou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula n.83/STJ), sendo vedado no agravo interno introduzir impugnações não apresentadas oportunamente, em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.