AREsp 1752901 - ACORDAO

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Porquanto as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a não realização de cotejo analítico), aplicou-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o agravo interno não pode sanar a deficiência por força da preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravantes: DANIELA MARIA SIAULYS e OUTROS; Autora/agravada: EDMEIA VIEIRA DE SOUSA RODRIGUES DA SILVA; Agravante (ilegitimidade Passiva): MONICA MARIA SIAULYS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Ação De Cobrança Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DANIELA MARIA SIAULYS e OUTROS

Agravantes

EDMEIA VIEIRA DE SOUSA RODRIGUES DA SILVA

Autora/agravada

MONICA MARIA SIAULYS

Agravante (ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa impede que o agravo interno sane deficiência do agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Porquanto as agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a não realização de cotejo analítico), aplicou-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o agravo interno não pode sanar a deficiência por força da preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.