AREsp 1679370 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas pelo agravante foram insuficientes para demonstrar violação normativa, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF; não havendo prequestionamento apto a autorizar o exame das teses no recurso especial (Súmula 211/STJ) e tratando-se de matéria fundada em elementos fático-probatórios (tempestividade dos embargos de terceiros), sua reavaliação pelo STJ é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVAN VALIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiros, Prequestionamento, Tempestividade, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiros Prequestionamento Tempestividade +4 more

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Parties

IVAN VALIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 prequestionamento das matérias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões apresentadas pelo agravante foram insuficientes para demonstrar violação normativa, impondo-se a incidência da Súmula 284/STF; não havendo prequestionamento apto a autorizar o exame das teses no recurso especial (Súmula 211/STJ) e tratando-se de matéria fundada em elementos fático-probatórios (tempestividade dos embargos de terceiros), sua reavaliação pelo STJ é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.