AREsp 1730937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a Súmula 568/STJ quanto à impossibilidade de considerar automática a devolução pela abusividade da SATI quando houver serviços específicos contratados; modificar a conclusão de que o recorrente comprometeu-se a pagar pelos serviços de despachante exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise da divergência invocada.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DOS SANTOS; Agravado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cobrança da SATI
  2. 2 legalidade da cobrança de serviços de despachante e taxas cartorárias
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a Súmula 568/STJ quanto à impossibilidade de considerar automática a devolução pela abusividade da SATI quando houver serviços específicos contratados; modificar a conclusão de que o recorrente comprometeu-se a pagar pelos serviços de despachante exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, e a incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise da divergência invocada.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.