AREsp 1731003 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido (acórdão disponibilizado em 30/01/2020 e publicado em 31/01/2020), não havendo comprovação de causa de suspensão ou interrupção do prazo que justificasse a extensão até a data de interposição (recurso interposto em 27/02/2020), razão pela qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WANDAYK MARQUES RIBEIRO; Agravado: JP II RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA; Outro Nome: MARCHELAN CANTINA E PIZZARIA LTDA; Interessado: IRILCEIA CRISTINA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Cpc/2015

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Parties

WANDAYK MARQUES RIBEIRO

Agravante

JP II RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA

Agravado

MARCHELAN CANTINA E PIZZARIA LTDA

Outro Nome

IRILCEIA CRISTINA BORGES

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Contagem de prazo recursal e suspensão
  3. 3 Duplo juízo de admissibilidade dos recursos ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação do acórdão recorrido (acórdão disponibilizado em 30/01/2020 e publicado em 31/01/2020), não havendo comprovação de causa de suspensão ou interrupção do prazo que justificasse a extensão até a data de interposição (recurso interposto em 27/02/2020), razão pela qual não se conhece do recurso e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade