AREsp 1742766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, tampouco demonstraram que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção constantes dos autos.

Parties
Agravante: TEGRA INCORPORADORA S/A; Agravante: MB ENGENHARIA SPE 052 S/A; Agravado: FREDERICO CARVALHO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Danos Morais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TEGRA INCORPORADORA S/A

Agravante

MB ENGENHARIA SPE 052 S/A

Agravante

FREDERICO CARVALHO BATISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de reexame de provas nos autos para julgamento do recurso especial
  3. 3 dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, tampouco demonstraram que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF