REsp 1830421 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tendo-se verificado que a remessa dos autos à Justiça Federal era desnecessária em razão de particularidades e preclusão da matéria de competência; aplicaram-se as súmulas e dispositivos processuais indicados, impondo-se multa por recurso manifestamente inadmissível.

Parties: Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autores/agravados: JOAO BATISTA FIRMINO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Prescrição, Seguro Habitacional Obrigatório, Vícios De Construção, Competência Jurisdicional

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

JOAO BATISTA FIRMINO e OUTROS

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 necessidade ou não de remessa dos autos à Justiça Federal
3 incidência das Súmulas 283/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

Não conhecer do agravo interno
Impor multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015