REsp 2225223 - ACORDAO
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e, por conseguinte, o não conhecimento do agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Improbidade Administrativa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como obstáculo ao conhecimento do recurso
- 3 possibilidade de não aplicação da Súmula 182/STJ quando houver renúncia expressa a capítulos autônomos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 284/STF e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e, por conseguinte, o não conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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