AREsp 1201816 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 253 do RISTJ), de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravantes: Antonia Longo Hobi e Outros; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Antonia Longo Hobi e Outros

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não se impugnam todos os fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 253 do RISTJ), de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.