REsp 1929513 - DECISAO

REsp 1929513 - DECISAO

Reconhecer que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ, e, por isso, reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Convolação Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Convolação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconhecer que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ, e, por isso, reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.