AREsp 1670638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional que autorizaria o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso restou inadmissível.

Parties
Agravante: MARLON CENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARLON CENI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como causa de inadmissibilidade
  3. 3 Pedido de reconsideração do agravante sem novos fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional que autorizaria o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso restou inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.