AREsp 1706330 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ), limitando‑se a alegar genericamente caráter jurídico da matéria; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; o pedido de justiça gratuita foi indeferido por insuficiência probatória.

Parties
Agravante: FABIO BRANCHES XAVIER; Agravados: NILSON TADASHI UHEMURA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno/decisão Monocrática Confirmada Pela Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Multa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Justiça Gratuita +1 more

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Parties

FABIO BRANCHES XAVIER

Agravante

NILSON TADASHI UHEMURA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno/decisão Monocrática Confirmada Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e da Súmula 182 do STJ), limitando‑se a alegar genericamente caráter jurídico da matéria; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa; o pedido de justiça gratuita foi indeferido por insuficiência probatória.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa