REsp 1859642 - ACORDAO

REsp 1859642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; faltou prequestionamento sobre dispositivos do CDC apesar dos embargos de declaração; existia fundamento não impugnado sobre a assunção do empreendimento pela agravante que, se reexaminado, exigiria análise de fatos e provas impedida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a condenação em lucros cessantes e a compensação por dano moral foram mantidas à luz da jurisprudência do STJ (presunção dos lucros cessantes e possibilidade de dano moral em atraso de seis anos), não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial válido; e não se demonstrou a...

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Recorrido: ANDRÉ SEVERINO DA SILVA; Recorrido: TALITA DA SILVA DE PAULA; Interessada: COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA BARUERI; Interessada: PAULICOOP PLANEJAMENTO E ASSESSORIA A COOPERATIVAS HABITACIONAIS LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Indenização Por Dano Material, Compensação Por Dano Moral, Contrato De Compra E Venda, Atraso Na Entrega, Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação De Indenização Por Dano Material Compensação Por Dano Moral Contrato De Compra E Venda +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

ANDRÉ SEVERINO DA SILVA

Recorrido

TALITA DA SILVA DE PAULA

Recorrido

COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA BARUERI

Interessada

PAULICOOP PLANEJAMENTO E ASSESSORIA A COOPERATIVAS HABITACIONAIS LTDA-ME

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CDC
  3. 3 fundamentação do acórdão e aplicação das súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; faltou prequestionamento sobre dispositivos do CDC apesar dos embargos de declaração; existia fundamento não impugnado sobre a assunção do empreendimento pela agravante que, se reexaminado, exigiria análise de fatos e provas impedida em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a condenação em lucros cessantes e a compensação por dano moral foram mantidas à luz da jurisprudência do STJ (presunção dos lucros cessantes e possibilidade de dano moral em atraso de seis anos), não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial válido; e não se demonstrou a...

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/15.