AREsp 1761955 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; as razões recursais foram insuficientes e houve violação do princípio da dialeticidade, justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Londrina II SPE Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária Londrina II SPE Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 insuficiência das razões recursais

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; as razões recursais foram insuficientes e houve violação do princípio da dialeticidade, justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.