AREsp 1742746 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial; nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula 182/STJ, agravos que não fazem tal impugnação não merecem conhecimento.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D; Agravado: JALLES MACHADO S/A; Ré: ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado; Decisão Unipessoal Da Presidência Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D

Agravante

JALLES MACHADO S/A

Agravado

ENEL DISTRIBUIÇÃO GOIÁS

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado; Decisão Unipessoal Da Presidência Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 não cabimento de recurso especial por ofensa a ato normativo não compreendido no conceito de lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial; nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula 182/STJ, agravos que não fazem tal impugnação não merecem conhecimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.